ESTATUTO

Estatuto

ESTATUTO CONSOLIDADO

TÍTULO I

Capítulo I

DA FUNDAÇÃO

Artigo 1º - A FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA, instituída por um grupo de professores da Universidade Federal de Santa Maria, é uma pessoa jurídica de direito privado, com duração indeterminada, com sede e foro em Santa Maria, Rio Grande do Sul, regendo-se pelo presente Estatuto.

Capítulo II

DAS FINALIDADES

Artigo 2º - Constitui objetivo básico da Fundação, o desenvolvimento da tecnologia, das ciências e das artes, através de:
I - Promoção da integração Universidade-Empresa-Estado;
II - Promoção de estudos, pesquisas e prestação de serviços para órgãos públicos e privados;
III - Instituição de bolsas de estudo e de investigação científica para o aprimoramento de recursos humanos;
IV - Articulação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando a forma de colaboração, contratos ou convênios, para a execução de programas e atividades de formação e aperfeiçoamento;
V - Capacitação e valorização de recursos humanos vinculados ou de interesse do desenvolvimento tecnológico e da pesquisa dentro de seu programa de ação.

Parágrafo primeiro: Na consecução dos objetivos citados a Fundação não visará a obtenção de lucros.

Parágrafo segundo: O resultado líquido, quando superavitário será incorporado ao patrimônio na forma do Artigo 3º alínea “b” ou então será aplicado correntemente na consecução dos objetivos institucionais.

Parágrafo terceiro: Em nenhuma hipótese, será distribuída qualquer parcela do resultado da Fundação a título de bonificação, gratificação ou qualquer outro título para seus Diretores, Conselheiros ou Instituidores.

Capítulo III

DO PATRIMÔNIO

Artigo 3º - O patrimônio é constituído pela dotação inicial e por bens e valores que a este patrimônio venham a ser adicionados através de:
a - doações feitas por entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas naturais, com o fim específico de incorporação ao patrimônio;
b - parte dos resultados líquidos provenientes de suas atividades que, a critério do Conselho Superior ouvido o representante do Ministério Público, deva ser incorporada ao patrimônio.

Parágrafo único: caberá ao Conselho Superior da Fundação, ouvido o Ministério Público, a aceitação de doações com encargos.

Artigo 4º - Caberá ao Conselho Superior, ouvido sempre o Ministério Público, aprovar a alienação de bens imóveis que tenham sido incorporados ao patrimônio, para aquisição de outros mais rendosos ou convenientes ou, ainda, aprovar permuta vantajosa para a Fundação.

Artigo 5º - Todas as rendas da Fundação serão aplicadas na manutenção e desenvolvimento dos objetivos fixados no Artigo 2º.

Capítulo IV

DOS RENDIMENTOS

Artigo 6º - Constituem rendimentos ordinários da Fundação:
a - os provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
b - as rendas próprias dos imóveis que possua;
c - os juros bancários e outras receitas eventuais;
d - as rendas em seu favor, constituídos por terceiros;
e - os usufrutos a ela conferidos;
f - as remunerações que receber por serviços prestados;
g – os rendimentos resultantes de atividades relacionadas direta ou indiretamente com as finalidades estabelecidas no Artigo 2º deste Estatuto.

Artigo 7º - Constituem rendimentos extraordinários da Fundação as subvenções do Poder Público e quaisquer auxílios de particulares para o desempenho de suas atividades estatutários.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Capítulo I

DA FUNDAÇÃO E DIREÇÃO

Artigo 8º - A Fundação é dirigida por um Conselho Superior. As atribuições executivas serão cometidas a uma Diretoria Executiva escolhida pelo Conselho Superior entre seus integrantes.

Capítulo II

DO CONSELHO SUPERIOR

Artigo 9º - O Conselho Superior compor-se-á dos seguintes membros:
a - membros natos:
- o responsável pela área de Planejamento da UFSM: Pró-Reitor de Planejamento ou o titular de cargo equivalente;
- o responsável pela área de Pesquisa da UFSM: Pró-Reitor de Pesquisa ou o titular de cargo equivalente;
- o responsável pela área de Extensão da UFSM: Pró-Reitor de Extensão ou o titular de cargo equivalente;
- os Diretores de Centros da UFSM ou os titulares de cargos equivalentes;
- o responsável pela Direção do Hospital Universitário da UFSM: Diretor Geral do HUSM ou cargo equivalente;
- o responsável pela área de Administração da UFSM: Pró-Reitor de Administração ou o titular de cargo equivalente. *
b - 3 (três) representantes da Comunidade:
- um representante da Prefeitura Municipal de Santa Maria;
- um representante da Câmara de Vereadores de Santa Maria;
- um representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Santa Maria.
c - 3 (três) Instituidores da FATEC.
d - 1 (um) representante da Universidade Federal de Santa Maria, indicado pelo Conselho Universitário ou órgão equivalente.

Parágrafo primeiro: O mandato dos membros natos iniciará na primeira reunião do Conselho Superior que ocorrer após a tomada de posse em seu cargo na UFSM e terminará na primeira reunião que se seguir ao seu afastamento do cargo na UFSM.

Parágrafo segundo: Os representantes da comunidade serão indicados pelos órgãos respectivos e terão mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo terceiro: Os Instituidores da FATEC, que estiverem no exercício de alguma atividade no âmbito da UFSM, reunidos em Assembléia, indicarão dentre eles três membros para o Conselho Superior, com mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo quarto: Quando não houver mais número suficiente de Instituidores da FATEC, ou quando em Assembléia os Instituidores decidirem não indicar três membros, caberá ao Conselho Superior preencher as vagas não ocupadas pelos Instituidores, com nomes indicados pelos Conselheiros no exercício de seus mandatos e escolhidos por maioria simples em reunião do Conselho Superior.

Parágrafo quinto: Os membros do conselho constantes das alíneas “b” e “d” deverão ter indicação de titulares e suplentes.

Parágrafo sexto: O Presidente do Conselho Superior será escolhido, por eleição, entre os seus membros e terá mandato de 01 (um) ano.

Parágrafo sétimo: O membro do Conselho Superior, cujo mandato estiver por findar, permanecerá em exercício até que seja indicado o substituto.

Parágrafo oitavo: Os Conselheiros indicados, em caso de vacância, exercerão suas funções pelo prazo restante do mandato de seus antecessores.

Parágrafo nono: É permitida a recondução de membros do Conselho Superior.

Parágrafo décimo: Perderá, automaticamente seu mandato o Conselheiro que perder a condição que deu origem a seu mandato.

Parágrafo décimo primeiro: O não comparecimento às reuniões ordinárias do Conselho Superior deverá ser justificado, podendo o Conselho Superior considerar vago o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões ordinárias.

Artigo 10º - Na composição do Conselho Superior, fica vedada a acumulação de mandatos por uma mesma pessoa.

Parágrafo primeiro: Os membros natos deverão optar pelo mandato correspondente à sua condição de membro nato.

Parágrafo segundo: No caso em que, na UFSM, uma mesma pessoa seja responsável por duas áreas cujo titulares são membros natos do Conselho Superior, essa acumulação acarretará na automática redução do número de membros natos do Conselho, aglutinandose as áreas acumuladas em um só mandatário.

Parágrafo terceiro: Nos demais casos, o membro deverá optar por um dos mandatos e o outro será considerado vago, sendo preenchido na forma prevista no Artigo 9º.

Artigo 11º - Ao Conselho Superior compete:
a - determinar a orientação geral da Fundação;
b - aprovar os planos anuais de atividades, o relatório anual e a proposta orçamentária elaborados pela Diretoria Executiva em obediência àquela orientação;
c - julgar as contas do ano anterior e apreciar relatórios;
d - orientar a política patrimonial financeira da Fundação dentro de suas disponibilidades;
e - escolher a Diretoria Executiva que será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Financeiro;
f - eleger, anualmente, o seu presidente e eleger membros do Conselho Superior, no caso previsto no Artigo 9º , parágrafo quarto;
g - destituir membros da Diretoria Executiva;
h - prover a ocupação de qualquer cargo vago na Diretoria Executiva;
i - deliberar sobre a aceitação de doações com encargos;
j - determinar, ao fim de cada exercício, a parte dos rendimentos líquidos a ser incorporada ao patrimônio;
l - aprovar a alienação de bens imóveis da Fundação e autorizar o Diretor Presidente a solicitar o alvará judicial junto às autoridades competentes e a proceder, posteriormente, a alienação;
m - alterar este estatuto;
n - deliberar sobre a extinção da Fundação;
o - deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto, ouvido o Ministério Público, quando couber;
p - aprovar o Regimento Interno.

Parágrafo primeiro: para qualquer deliberação, será necessária a presença mínima de metade mais um dos membros, não sendo aplicável o dispositivo do parágrafo décimo primeiro do Artigo nono.

Parágrafo segundo: As deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos presentes.

Artigo 12º - Compete ao Presidente do Conselho Superior:
a - convocar o Conselho, ordinária ou extraordinariamente;
b - dirigir os trabalhos do Conselho, exercendo, em suas deliberações o direito de voto de qualidade.

Artigo 13º - O Conselho Superior reunir-se-á, em princípio, uma vez cada mês e extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias. Parágrafo único: As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho Superior ou pelo Diretor Presidente da Fundação, ou a requerimento de no mínimo 1/3 (um terço) dos conselheiros.

Capítulo III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 14º - A Diretoria Executiva será constituída por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Financeiro.

Artigo 15º - Os Diretores serão escolhidos pelo Conselho Superior entre seus membros e terão mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único: No caso de ocorrer o término do mandato no Conselho Superior antes de findar o mandato de Diretor, este poderá exercer seu mandato de Diretor até o final, mesmo não sendo mais membro do Conselho Superior.

Artigo 16º - À Diretoria Executiva compete:
a - aprovar acordos, convênios e contratos da Fundação com outras entidades;
b - aprovar e submeter ao Conselho Superior a tabela de salários e demais vantagens a serem atribuídas aos servidores da Fundação;
c - propor e submeter ao Conselho Superior as possíveis modificações estatutárias;
d - aprovar a contratação dos servidores da Fundação e escolher entre os mesmos o Secretário Executivo;
e - aprovar o plano de atividades da Fundação e submetê-lo ao Conselho Superior;
f - aprovar as normas relativas à prestação de serviços;
g - aprovar e submeter ao Conselho Superior o relatório anual das atividades da Fundação;
h - aprovar e submeter ao Conselho Superior a proposta orçamentária da Fundação;
i - elaborar o Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Conselho Superior.

Parágrafo único: a Diretoria Executiva na execução de suas tarefas tem poderes de decidir “ad referendum” do Conselho Superior.

Artigo 17º - São atribuições e deveres do Diretor Presidente, além dos que o Conselho Superior lhe atribuir:
a - representar a Fundação ou prover a representação em juízo ou fora dele;
b - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
c - gestionar recursos junto a entidades financeiras governamentais, paraestatais, particulares, nacionais e estrangeiras;
d - determinar as atividades não previstas neste Estatuto aos Diretores Administrativos e Financeiro;
e - constituir procuradores.

Artigo 18º - Nos impedimentos do Diretor Presidente, o mesmo será substituído pelo Diretor Administrativo e, na ausência deste pelo Diretor Financeiro.

Artigo 19º - São atribuições e deveres do Diretor Administrativo, além dos que o Diretor Presidente lhe atribuir:
a - assinar acordos, convênios e contratos da Fundação com outras entidades, após a aprovação da Diretoria Executiva;
b - submeter anualmente à Diretoria Executiva a tabela de salários e demais vantagens a serem atribuídas aos servidores da Fundação;
c - contratar os servidores necessários à Fundação, após a aprovação da Diretoria Executiva;
d - decidir as questões pertinentes a direitos, deveres e vantagens do pessoal técnico e administrativo da Fundação;
e - organizar o plano anual de atividades da Fundação e submetê-lo à Diretoria Executiva;
f - propor à Diretoria Executiva as normas relativas à prestação de serviços;
g - elaborar e submeter à Diretoria Executiva o relatório anual de atividades científicas da Fundação e providenciar sua divulgação após a aprovação do Conselho Superior;
h - analisar os projetos de pesquisa, de prestação de serviços e de auxílios, submetidos à Fundação, requerendo quando necessário a assessoria técnica especializada;
i - acompanhar a execução dos projetos de pesquisa e de prestação de serviços contratados ou apoiados pela Fundação;
j - verificar junto aos responsáveis técnicos de cada projeto a observância dos cronogramas de execução, responsabilizando-os pela eventual falta de cumprimento das cláusulas contratuais;
l - supervisionar os serviços administrativos da Fundação.

Artigo 20º - São atribuições e deveres do Diretor Financeiro, além dos que o Diretor Presidente lhe atribuir:
a - organizar a proposta orçamentária anual, e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva;
b - elaborar e acompanhar as prestações de contas relativas às atividades da Fundação;
c - elaborar nas épocas próprias os balanços e balancetes da Fundação;
d - verificar que a execução da auditoria externa se processe nas épocas próprias;
e - supervisionar tecnicamente os serviços de contabilidade e finanças da Fundação;

Artigo 21º - Para execução das atividades administrativas da Fundação, a Diretoria Executiva contará com uma Secretaria Executiva cuja composição e atribuições serão fixadas em Regimento Interno.

Parágrafo primeiro: As atividades da Secretaria Executiva serão coordenadas por um Secretário Executivo, escolhido pela Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo: Ao Secretário Executivo, os Diretores poderão, com aprovação da Diretoria Executiva, delegar quaisquer de suas funções previstas neste Estatuto.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 22º - Os membros do Conselho Superior e da Diretoria Executiva não perceberão remuneração pelo desempenho de seus cargos.

Artigo 23º - Os membros do Conselho Superior e da Diretoria Executiva não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação.

Artigo 24º - É vedado aos membros do Conselho Superior, e em especial aos membros da Diretoria Executiva, o uso do nome da Fundação em fianças ou avais.

Parágrafo único: A concessão de fianças e avais em assuntos de interesse da Fundação dependerá de expressa e prévia autorização do Conselho Superior da Fundação, vedada a tomadadesta decisão “ad referendum”.

Artigo 25º - Os servidores da Fundação serão admitidos mediante contrato, nos termos da legislação trabalhista, pela qual se regerão.

Artigo 26º - As despesas com administração, inclusive com ordenados e salários, não poderão ultrapassar a 20% (vinte por cento) do orçamento da Fundação.

Artigo 27º - Para se poder alterar o Estatuto da Fundação, é mister:
I - Que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta do Conselho Superior.
II - Que não contrarie o fim desta.
III - Que seja aprovada pela autoridade competente.

Artigo 28º - A Fundação extinguir-se-à casos previstos em lei (art. 1204 do Código de Processo Civil) cabendo a verificação da ocorrência de qualquer dessas hipóteses legais à maioria absoluta do Conselho Superior, ouvido o Ministério Público.

Parágrafo único: Extinta a Fundação, todos os seus bens passarão ao patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 29º - Para efeito de preenchimento, os cargos de Diretor-Secretário e Diretor-Tesoureiro são equivalentes, respectivamente, aos de Diretor Administrativo e Diretor Financeiro.

* ESTATUTO CONSOLIDADO
REGISTRADO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL – PAULO ODILON XISTO Sob o nº 117 e 266, às folhas 047 verso e 167 do Livro “A” nº 02 Em 03/04/79 e 28/06/99